LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
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MATERIAL DAS PALESTRAS DO XXXI ENCONTRO NACIONAL DOS CME’s 2022
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