17 de Março: Um Marco para a Proteção Integral na Era Digital
Hoje, 17 de março de 2026, o Brasil dá um passo decisivo com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 — o ECA Digital. Para a UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), esta data simboliza o fortalecimento do Controle Social sobre as tecnologias que adentram nossas escolas e a vida das crianças e estudantes.
A UNCME na Orientação dos Territórios Municipais
A implementação do ECA Digital nos 5.570 municípios brasileiros exige uma atuação técnica e política coordenada. A UNCME reafirma seu papel de bússola para os Conselhos Municipais da Educação (CMEs e CACS-FUNDEB), oferecendo as diretrizes necessárias para que a Lei nº 15.211/2025 seja cumprida em cada sala de aula, real ou virtual.
Padronização de Condutas: A UNCME orienta os CMEs no acompanhamento de ações locais que exijam dos espaços virtuais, mecanismos rigorosos de verificação de idade e o fim da autodeclaração simples.
Proteção de Dados no Território: Atuamos para que os conselheiros municipais fiscalizem a proibição da coleta de dados de estudantes para fins comerciais e publicidade comportamental dentro dos sistemas de ensino.
Vigilância contra a Adultização: Orientamos a inserção, nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Regimentos Escolares (REs), de estratégias de combate à exposição de crianças a conteúdos de apostas, violência e adultização precoce.
O Papel Vital dos CMEs na Efetivação da Lei 15.211/2025
A lei estabelece responsabilidades rígidas e casos multas severas. No entanto, a punição só ocorre onde há fiscalização. O CME é a sentinela do território municipal.
Monitoramento de Contas e Acessos: O Conselho deve zelar para que as ferramentas digitais adotadas pelas redes municipais facilitem a supervisão parental e a vinculação de contas, conforme exige a nova legislação.
Responsabilização das Plataformas: Os CMEs, em parceria com o Ministério Público e Conselhos Tutelares, devem atuar na identificação de conteúdos ilícitos, exigindo a remoção imediata pelas plataformas, garantindo um ambiente escolar seguro.
Regulação de Influenciadores Mirins: Nos contextos locais, o CME deve estar atento à exposição e monetização da rotina escolar de crianças, assegurando que o direito à imagem e à infância prevaleça sobre interesses comerciais.
Compromisso com a Educação e a Proteção Integral
O ECA Digital não é apenas uma lei de restrições, mas uma lei de garantias. É o reconhecimento de que a proteção prevista desde 1990 agora alcança o clique, o algoritmo e a tela.
A UNCME seguirá mobilizada, capacitando cada conselheiro e conselheira para que o ambiente digital seja um espaço de educação integral, inclusivo e, acima de tudo, seguro. Não permitiremos que a inovação tecnológica ocorra em detrimento da dignidade de nossas crianças e adolescentes.
UNCME Nacional: Fortalecendo os Conselhos, protegendo o futuro nos territórios.
