{"id":11655,"date":"2026-03-21T23:43:00","date_gmt":"2026-03-22T02:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/uncme.org.br\/inicio\/?p=11655"},"modified":"2026-03-22T01:36:49","modified_gmt":"2026-03-22T04:36:49","slug":"eca-digital-lei-15-211-2025-uma-vitoria-para-o-futuro-de-nossas-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uncme.org.br\/inicio\/blog\/eca-digital-lei-15-211-2025-uma-vitoria-para-o-futuro-de-nossas-criancas\/","title":{"rendered":"ECA DIGITAL- LEI 15.211\/2025: UMA VIT\u00d3RIA PARA O FUTURO DE NOSSAS CRIAN\u00c7AS"},"content":{"rendered":"\n

17 de Mar\u00e7o: Um Marco para a Prote\u00e7\u00e3o Integral na Era Digital
Hoje, 17 de mar\u00e7o de 2026, o Brasil d\u00e1 um passo decisivo com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.211\/2025 \u2014 o ECA Digital. Para a UNCME (Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o), esta data simboliza o fortalecimento do Controle Social sobre as tecnologias que adentram nossas escolas e a vida das crian\u00e7as e estudantes.<\/p>\n\n\n\n

A UNCME na Orienta\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios Municipais
A implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital nos 5.570 munic\u00edpios brasileiros exige uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e pol\u00edtica coordenada. A UNCME reafirma seu papel de b\u00fassola para os Conselhos Municipais da Educa\u00e7\u00e3o (CMEs e CACS-FUNDEB), oferecendo as diretrizes necess\u00e1rias para que a Lei n\u00ba 15.211\/2025 seja cumprida em cada sala de aula, real ou virtual.<\/p>\n\n\n\n

Padroniza\u00e7\u00e3o de Condutas: A UNCME orienta os CMEs no acompanhamento de a\u00e7\u00f5es locais que exijam dos espa\u00e7os virtuais, mecanismos rigorosos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e o fim da autodeclara\u00e7\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o de Dados no Territ\u00f3rio: Atuamos para que os conselheiros municipais fiscalizem a proibi\u00e7\u00e3o da coleta de dados de estudantes para fins comerciais e publicidade comportamental dentro dos sistemas de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Vigil\u00e2ncia contra a Adultiza\u00e7\u00e3o: Orientamos a inser\u00e7\u00e3o, nos Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos (PPPs) e Regimentos Escolares (REs), de estrat\u00e9gias de combate \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as a conte\u00fados de apostas, viol\u00eancia e adultiza\u00e7\u00e3o precoce.<\/p>\n\n\n\n

O Papel Vital dos CMEs na Efetiva\u00e7\u00e3o da Lei 15.211\/2025
A lei estabelece responsabilidades r\u00edgidas e casos multas severas. No entanto, a puni\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre onde h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o. O CME \u00e9 a sentinela do territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento de Contas e Acessos: O Conselho deve zelar para que as ferramentas digitais adotadas pelas redes municipais facilitem a supervis\u00e3o parental e a vincula\u00e7\u00e3o de contas, conforme exige a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o das Plataformas: Os CMEs, em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselhos Tutelares, devem atuar na identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, exigindo a remo\u00e7\u00e3o imediata pelas plataformas, garantindo um ambiente escolar seguro.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o de Influenciadores Mirins: Nos contextos locais, o CME deve estar atento \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o da rotina escolar de crian\u00e7as, assegurando que o direito \u00e0 imagem e \u00e0 inf\u00e2ncia prevale\u00e7a sobre interesses comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Compromisso com a Educa\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o Integral
O ECA Digital n\u00e3o \u00e9 apenas uma lei de restri\u00e7\u00f5es, mas uma lei de garantias. \u00c9 o reconhecimento de que a prote\u00e7\u00e3o prevista desde 1990 agora alcan\u00e7a o clique, o algoritmo e a tela.<\/p>\n\n\n\n

A UNCME seguir\u00e1 mobilizada, capacitando cada conselheiro e conselheira para que o ambiente digital seja um espa\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o integral, inclusivo e, acima de tudo, seguro. N\u00e3o permitiremos que a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ocorra em detrimento da dignidade de nossas crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n