{"id":1504,"date":"2020-10-08T17:09:23","date_gmt":"2020-10-08T20:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/uncme.org.br\/inicio\/?p=1504"},"modified":"2020-10-15T18:09:27","modified_gmt":"2020-10-15T21:09:27","slug":"uncme-divulga-nota-em-defesa-da-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uncme.org.br\/inicio\/blog\/uncme-divulga-nota-em-defesa-da-inclusao\/","title":{"rendered":"UNCME DIVULGA NOTA EM DEFESA DA INCLUS\u00c3O."},"content":{"rendered":"\t\t
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NOTA P\u00daBLICA No 003\/2020<\/strong><\/p>\n

DA UNCME EM DEFESA DA INCLUS\u00c3O E<\/strong><\/p>\n

PELAS GARANTIAS LEGAIS DEMOCRATICAMENTE CONSTRU\u00cdDAS<\/strong><\/p>\n

A Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 UNCME, entidade que representa em n\u00edvel nacional os Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, presente em todos os Estados Brasileiros, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 pautada nos princ\u00edpios da universaliza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, da gest\u00e3o democr\u00e1tica da pol\u00edtica educacional e da inclus\u00e3o social, em nome da defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para todos (as), conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, vem a p\u00fablico, manifestar-se de forma veemente contra o Decreto n\u00b0 10.502\/2020, publicado em 01\/10\/2020 pelo Governo Federal, e ao mesmo tempo, orientar os Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Brasil, que como \u00f3rg\u00e3os de Estado, devem estar atentos e atuantes na defesa de que todas as crian\u00e7as, adolescentes e adultos tenham o direito de conviver em sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, considerando que o papel fundamental da escola \u00e9 incluir e contribuir com forma\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para que compreendam as diferen\u00e7as e respeitem as singularidades humanas.<\/p>\n

Nestes termos, com base nas orienta\u00e7\u00f5es legais vigentes, em especial a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e normas espec\u00edficas relacionadas que seguem, define-se a necessidade de que a oferta da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, bem como uma Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, deve ser definida, orientada e garantida a partir das seguintes premissas legais, sem preju\u00edzos de outras, correlatas:<\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 6o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que revela os direitos sociais fundamentais aos cidad\u00e3os;<\/p>\n

CONSIDERANDO o caput do Art. 205, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que defende que a Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever do Estado e da Fam\u00edlia;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Inciso I e III, bem como o \u00a71o do Art. 208, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disciplina a obrigatoriedade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, inclusive de forma gratuita para todos, a garantia do atendimento educacional especializado aos educandos com defici\u00eancia, sobretudo na rede regular de ensino e que o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo;CONSIDERANDO o Art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o qual preceitua do dever de educar;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 4o, sobremaneira em seu \u00a7\u00danico, al\u00ednea \u2018c\u2019 da Lei Federal no. 8.069\/1990 que determina o dever de toda e qualquer pessoa zelar pelo bem-estar e pelo respeito aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, independente de serem pessoas com defici\u00eancia ou n\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO o caput do Art. 53 da Lei Federal no.\u00a08.069\/1990, que reconhece o direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, permeando os aspectos formativos ao exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o que determina o Art. 54, em seu Inciso III e \u00a71o da Lei Federal no. 8.069\/1990, que endossa o dever constitucional do Estado em assegurar aos educandos com defici\u00eancia o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino e a garantia do acesso ao ensino obrigat\u00f3rio, gratuito reconhecido CONSIDERANDO o caput do Art. 5o, da Lei Federal no.\u00a09.394\/1996, que determina que o acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 1o, da Lei Federal no.\u00a09.394\/1996 que revela que a Educa\u00e7\u00e3o concatena os processos formativos do sujeito;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 58, da Lei Federal no.\u00a09.394\/1996, que conceitua a Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 59, da Lei Federal no.\u00a09.394\/1996, que revela a responsabilidade dos sistemas de ensino quanto \u00e0 oferta da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica aos educandos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o;CONSIDERANDO o Art. 60 e seu \u00a7\u00danico, da Lei Federal no. 9.394\/1996, no tocante \u00e0s responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os normativos dos sistemas de ensino;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o que disciplina a Lei Federal no.\u00a012.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.005\/2014, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, CONSIDERANDO o que os termos da Lei Federal no.\u00a013.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, a saber, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Decreto Presidencial representa um retrocesso significativo da luta pela inclus\u00e3o e diversidade, representando o retorno a um paradigma antigo e j\u00e1 extremamente ultrapassado, ficando evidente a segrega\u00e7\u00e3o de estudantes em classes e escolas especiais, estimulando o preconceito e a exclus\u00e3o dos\u00a0estudantes com defici\u00eancia, ferindo o princ\u00edpio constitucional da igualdade e equidade.<\/span><\/p>\n

Destaque-se ainda que a meta de no 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), e a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, assim como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que no Brasil tem status constitucional, estabelecem que deve ser dada prefer\u00eancia para um sistema educacional inclusivo. Ao remeter para as fam\u00edlias um \u201csuposto direito de escolha\u201d, o Decreto refor\u00e7a e induz uma pol\u00edtica segregacionista, eximindo-se da responsabilidade de fazer os investimentos necess\u00e1rios no sistema p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o, na escola regular, para o atendimento adequado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, eliminando todas as barreiras relativas \u00e0 acessibilidade e de processos pedag\u00f3gicos inclusivos, de forma a colaborar com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no Decreto s\u00e3o criadas distor\u00e7\u00f5es entre os atendimentos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, em vez de refor\u00e7ar o papel da escola como lugar de forma\u00e7\u00e3o humana integral, de aprendizagem e desenvolvimento, de conviv\u00eancia com as diferen\u00e7as e de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade sem preconceitos ou exclus\u00f5es de qualquer natureza. Os atendimentos terap\u00eauticos e de sa\u00fade, necess\u00e1rios em alguns casos, n\u00e3o podem ser confundidos com atendimento educacional e n\u00e3o devem ser de responsabilidade da \u00e1rea educacional.<\/p>\n

Considerando o papel dos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3os de estado, a UNCME orienta estes Colegiados, para que viabilizem o devido di\u00e1logo em suas plen\u00e1rias e junto \u00e0 comunidade educacional, no sentido de esclarecer aspectos relacionados ao Decreto no. 10.502\/2020, de 30 de setembro de 2020, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizagem ao Longo da Vida, que desconstr\u00f3i a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, constru\u00edda com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade, especialmente a partir das CONAE 2010 e 2014 e com impactos na aprova\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e nos respectivos Planos Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como \u00f3rg\u00e3os a quem cumpre \u201cguardar a legisla\u00e7\u00e3o e zelar pelos interesses da coletividade\u201d, cumpre aos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, na defesa e garantia de oferta da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de qualidade, na perspectiva da inclus\u00e3o, aos educandos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, garantindo o direito constitucional da Educa\u00e7\u00e3o, enquanto premissa fundamental e subjetiva. Compete, pois aos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, como \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o democr\u00e1tica, de car\u00e1ter normativo e propositivo, combater qualquer forma de retrocesso, de descumprimento legal e de preju\u00edzos \u00e0 sociedade quanto \u00e0s suas garantias legais.<\/p>\n

\u00c9 fundamental, ainda, esclarecer \u00e0 sociedade que as proposituras estabelecidas no Decreto em quest\u00e3o, al\u00e9m de ferir o arcabou\u00e7o legal aqui exposto, conquistado pela sociedade brasileira em seu percurso hist\u00f3rico, tamb\u00e9m atinge a dignidade humana, uma vez que \u00e9 na conviv\u00eancia com as diferen\u00e7as, nas rela\u00e7\u00f5es inter e intrapessoais que se constr\u00f3i a possibilidade do desenvolvimento pleno do cidad\u00e3o, mediado por processos educacionais verdadeiramente inclusivos. Assim, reportamos aos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o a sua responsabilidade de contribuir com a\u00e7\u00f5es assertivas em prol de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria e da garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em seus respectivos sistemas de ensino.<\/p>\n

Al\u00e9m das prerrogativas legais j\u00e1 citadas neste documento, importante aqui sinalizar alguns fundamentos essenciais da legisla\u00e7\u00e3o, como por exemplo, o Art. 205, da CF de 1988 e o Artigo 55 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que tratam respectivamente do Direito e do Dever de Educar, e da responsabilidade dos pais de matricularem os seus filhos na Rede Regular de Ensino. Tais prerrogativas, desconsideradas no Decreto, colocam os pais numa condi\u00e7\u00e3o de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, induzindo a consequ\u00eancias nefastas tanto para as pessoas com defici\u00eancias, quanto para a sociedade como um todo, que estar\u00e1 privada desta conviv\u00eancia com os diferentes e com as diferen\u00e7as. Destaque-se que esta \u00e9 uma priva\u00e7\u00e3o que atinge a totalidade a sociedade e o destino da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Necess\u00e1rio se faz lembrar, ainda, que a sociedade \u00e9 constitu\u00edda por humanos que atrav\u00e9s da conviv\u00eancia e da comunica\u00e7\u00e3o, das rela\u00e7\u00f5es sociais, da intera\u00e7\u00e3o com o meio, constr\u00f3i a cultura, a viv\u00eancia, os saberes. A quebra da oportunidade de conviv\u00eancia, fragmenta o ser social, rompe as estruturas e fortalece a segrega\u00e7\u00e3o e a intoler\u00e2ncia. Assim, \u00e9 contra toda forma de segrega\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o, bem como contra qualquer retrocesso quanto \u00e0s garantias constitucionais e legais j\u00e1 devidamente alcan\u00e7adas pela sociedade brasileira que a UNCME tem lutado e orientado a atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o. Nosso posicionamento parte do entendimento de que incluir significa antes de tudo perceber o outro, acolh\u00ea-lo, possibilitar e defender sua plena participa\u00e7\u00e3o em todas as a\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os, zelar pelo seu desenvolvimento considerando sua individualidade e ao mesmo tempo sua universalidade, seja este outro quem for, pois trata-se de pessoas humanas, com direitos plenos, em toda sua inteireza. Portanto, incluir est\u00e1 longe de segregar \u2013 implica lidar com pessoas inteiras, pessoas \u00fanicas, tenham elas alguma defici\u00eancia ou n\u00e3o.<\/p>\n

Aracaju, 07 de outubro de 2020.<\/p>\n

Diretoria Nacional \u2013 UNCME<\/p>\n

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