No dia 07 de novembro de 2019, a Uni\u00e3o Nacional do Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul – UNCME-RS, representada pela Coordenadora Estadual, Conselheira Fabiane Bitello Pedro, assinou o Termo de Compromisso “COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A UNI\u00c3O NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO AO ESTABELECIMENTO DE PARCERIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO.” constru\u00eddo pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.<\/p>\n\n\n\n
Esta coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o in\u00e9dita no Brasil que visa o aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios do Termo por meio de a\u00e7\u00f5es integradas junto aos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o – CMEs com a finalidade de qualificar a Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Diante do compromisso firmado pelas partes, ambas ter\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas ao longo de cinco anos. Entre os objetivos est\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es que a UNCME-RS j\u00e1 vem realizando de acordo com o planejamento organizado em conjunto com suas Coordena\u00e7\u00f5es Regionais, como forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para o fortalecimento dos CMEs e consequentemente, para a qualifica\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Para que este trabalho ocorra, ser\u00e1 estabelecido um Grupo de Trabalho – GT com representa\u00e7\u00e3o das duas partes. Ser\u00e3o dois representantes titulares e dois suplentes, tanto do TCE-RS como da UNCME-RS. Outras entidades poder\u00e3o aderir ao Termo de Compromisso, mas para isso ter\u00e3o que observar as cl\u00e1usulas do Documento para ingressas no GT.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es integradas organizadas pelo Termo de Compromisso \u00e9 mais um dos avan\u00e7os que a Diretoria Executiva da UNCME-RS vivenciou mediante o trabalho comprometido que a Coordena\u00e7\u00e3o Estadual tem realizado desde o final do ano de 2015, momento em que a atual Coordenadora Estadual assumiu gest\u00e3o da Entidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do comprometimento pela qualidade da Educa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 firmado no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, o TCE-RS prop\u00f4s outra a\u00e7\u00e3o ao realizar o lan\u00e7amento do curso EaD sobre “Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Cumprimento do Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDBEN)” para profissionais da educa\u00e7\u00e3o e demais interessados\/as. Este artigo trata da obrigatoriedade do desenvolvimento da hist\u00f3ria e da cultura africana, afro-brasileira e ind\u00edgena nas escolas de todas as Redes de Ensino.<\/p>\n\n\n\n
Esta forma\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda ap\u00f3s o TCE-RS realizar um levantamento da situa\u00e7\u00e3o estrutural, de recursos humanos e de normativas complementares exaradas pelos CMEs do nosso Estado. O setor de Controle Interno de cada Prefeitura Municipal foi o respons\u00e1vel pelo preenchimento on line<\/em> do question\u00e1rio. Todos os 497 munic\u00edpios ga\u00fachos foram questionados e o TCE-RS obteve respostas de 483. O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 os CMEs validarem as respostas enviadas, entre elas se o Sistema Municipal de Ensino possui normativa complementar para o Art.26-A da LDBEN. A tem\u00e1tica foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CNE por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 1, de 17 de junho de 2004, que “Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnicoRaciais e para o Ensino de Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.”.<\/p>\n\n\n\n A LDBEN teve atualiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Lei Federal n\u00ba 11.645, de 10 mar\u00e7o de 2008, ao tornar obrigat\u00f3rio o desenvolvimento da hist\u00f3ria e da cultura dos povos ind\u00edgenas do Brasil no curr\u00edculo escolar. Com isso o CNE emitiu o Parecer CNE\/CEB n\u00ba 14\/2015, de 11 de novembro de 2015, que instituiu as “Diretrizes Operacionais para a implementa\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria e das culturas dos povos ind\u00edgena na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em decorr\u00eancia da Lei n\u00ba 11.645\/2008”.<\/p>\n\n\n\n A UNCME-RS mant\u00e9m parceria com o TCE-RS acerca dessa a\u00e7\u00e3o uma vez que \u00e9 papel dos Tribunais de Contas e dos CMEs fiscalizar a efetiva\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o a partir das normativas exaradas enquanto pol\u00edticas p\u00fablicas em prol da educa\u00e7\u00e3o como inclus\u00e3o social, com respeito as etnias e de car\u00e1ter libertadora.<\/p>\n\n\n\n