Na tarde de hoje, 27 de junho, às 14 horas, aconteceu a primeira Audiência Pública Interativa do Senado Federal, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, sendo presidida pelo senador Flávio Arns. A mesma foi solicitada pelos senadores Flávio Arns, Eduardo Girão e outros.
A audiência está disponível para ser assistida na íntegra em https://youtu.be/cDsh108l94c.
Audiência Pública Interativa teve como objetivo de instruir os senadores mediante o PL 1338/2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Foram convidados a participar dessa audiência e fazer uso da palavra:
Drª Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail – Procuradora da República no Estado de Pernambuco, a qual apresentou experiências estrangeiras e colocou várias questões sobre a não aplicabilidade do homeschooling no Brasil, tendo em vista que já foi vetada anteriormente por inconstitucionalidade. Finaliza sua fala com vários argumentos do porque a educação escolar é essencial.
Senador Izalci Luccas, saudou os presentes e destacou a importância dessa inciativa para dialogar sobre esse tema, a fim de posicionar-se de forma mais consciente diante desse projeto.
Mônica Rodrigues Dias Pinto – Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), relembrou os papéis da escola, família e Estado, além da legislação existente. Retomando a importância do espaço escolar para convivência com a pluralidade e diversidade, sociabilidade, competência pedagógica, espaço de proteção, etc. Trouxe exemplos e dados de países desenvolvidos e o motivo pelo qual lá é possível a prática da educação domiciliar e que aqui no Brasil, ainda não.
Ricardo Iene Dias – Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), traz a defesa da educação domiciliar trazendo o direito dos pais em escolher o tipo de educação que querem a seus filhos. Traz que não são contra a escola e sim ao direito de escolha. Defendem o direito de terem vários modelos a serem oferecidas às famílias e esperam a regulamentação da educação domiciliar.
Daniel Tojeira Cara – Professor de Educação da Universidade de São Paulo, ressaltou dois aspectos da educação: os aspectos jurídicos e os aspectos pedagógicos envolvidos. Destacou várias legislações existentes que trata de vários aspectos sobre a educação e a responsabilidade de cada ente na sociedade para que a mesma seja realizada e por isso não percebe a fundamentação da defesa da educação domiciliar. Após ressaltou os aspectos neuropedagógicos da educação escolar e da importância da mesma acontecer nos espaços escolares.
Galdina de Sousa Arraes – Coordenadora Jurídica da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), ressaltou da importância desse momento de diálogo entre essas diversas instâncias para que não haja prejuízo as crianças e estudantes. Traz a defesa da entidade de que a educação é um direito que deve ser desenvolvida em regime de colaboração entre família, estado e a sociedade para garantir esses sujeitos de direito. Que a sociedade defendida na CF, se desenvolve no convívio com outras pessoas. Os Conselhos Municipais de Educação tiveram muito trabalho na pandemia para gerir a situação da educação não presencial, percebendo-se que a educação domiciliar, na realidade brasileira de hoje, não é viável. Não pode-se haver divisão de forças na educação e, sim família e escola, precisam somar-se. Dever-se-ia estar dialogando sobre a efetivação prática das políticas públicas já existentes para que saiam do papel e sejam efetivadas realmente.
Salomão Barros Ximenes – Professor da Universidade Federal do ABC, fala que essa proposta beneficia apenas um grupo de pessoas, monopolizando a educação. Elimina a universalização da educação às pessoas, inclusive retirando direitos já adquiridos na legislação.
Alexandre Magno Fernandes Moreira Autor do livro “Direito à Educação – fundamento e Prática”, dialoga sobre as concepções da educação e traz que o beneficiado a aprovar a educação brasileira é o Estado, pois ficará somente sobre a responsabilidade das famílias educadoras a educação de seus filhos. Traz também que o aspecto da legalidade não deveria ser mais discutida, pois está ultrapassada e é constitucional, se obedecer a decisão do STF.
Inez Augusto Borges – Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação, diz que tem acompanhado todos os debates sobre esse assunto. Fala que a educação domiciliar pode dar oportunidade a pessoas que não tem acesso à educação hoje e que até beneficiaria, por exemplo, a população itinerante. As famílias que assumem essa educação costumam interagir e dialogar com outras famílias, acessar espaços culturais, além de dispender tempo e recursos financeiros em busca de melhores métodos e recursos a seus filhos. A educação domiciliar atende a legislação em vigor.
Senadora Zenaide Maia, diz que esse projeto não é urgente nem prioridade de votação, prioridade é discutir mais recursos para a educação, mais recursos para o FUNDEB e qualidade na educação infantil, pois a pandemia mostrou que as crianças precisam estar na escola. O urgente e é prioridade, ter uma escola pública de qualidade e em tempo integral. A escola é espaço de desenvolvimento pessoal. Precisa-se melhorar as escolas e suas infraestruturas e traz exemplos vivenciados.
A Audiência Pública Interativa oportunizou que cada participante pudessem expor suas ideias e seus posicionamentos, buscando fornecer dados e informações aos senadores para posicionar-se diante da matéria. Um assunto ainda polêmico, com múltiplas visões. Mas enquanto UNCME, defende-se que lugar de criança é na escola. Escola, família e sociedade, juntas devem proporcionar condições para que as crianças e estudantes tenham acesso a uma escola pública e de qualidade, em todas as etapas da Educação.
Fonte: DAC UNCME
