A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, criada em 1992, sendo a entidade representativa dos mais de 5.400 Conselhos Municipais de Educação organizados no território brasileiro, que pauta sua atuação nos princípios da universalização da educação e do ensino enquanto direito de todos e todas da gestão democrática da política educacional, da equidade e da inclusão social, vem trazer à Vossa Excelência a presente Carta Aberta.
Ao longo destes 30 anos, a UNCME sempre se pautou na defesa e valorização dos órgãos de Estado, com participação, representatividade e controle social, com caráter plural, atuando de forma incisiva nas discussões e encaminhamentos das agendas educacionais, contribuindo para a garantia do direito à educação pública, laica, gratuita e de qualidade social, para todos os brasileiros e as brasileiras, na busca da consolidação dos princípios da gestão democrática, no âmbito das políticas educacionais, como foco das ações da Entidade.
Baseada nestes princípios, a UNCME, em 18 de agosto de 2021, foi eleita democraticamente pelos pares do Fórum Nacional de Educação (FNE), de acordo com os princípios legais, respeitada a legislação vigente, para coordenar todas as ações de sua competência, com representatividade na participação efetiva nas organizações e instituições, através de seu Presidente, professor Manoel Humberto Gonzaga Lima.
Mesmo com todas as adversidades inerentes ao contexto social e político dos últimos anos, a UNCME, como Coordenadora do FNE, buscou o diálogo com toda sociedade, tendo sempre a legislação vigente como sua motriz. Com isso, atuamos para a plena garantia de execução da Conferência Nacional de Educação do ano de 2022 (CONAE – 2022), demonstrando respeito para com os processos das Conferências Municipais, Regionais e Estaduais, dos mais de 4 mil municípios e Estados da Federação, que despenderam de recursos financeiros, técnicos, materiais, bem como e apoio técnico e tecnológico, garantiram a ampla participação presencial, híbrida e virtual de delegados/as/es eleitos/as/es para que as demandas da Educação pudessem ser propostas, votadas e organizadas para a elaboração do Documento Final da CONAE 2022.
Cabe reafirmar que a UNCME tem em sua constituição o compromisso com a construção das Conferências desde 2008, integrando-a à sua agenda institucional. E também, durante esta trajetória, coaduna com as lutas históricas demandadas tanto pelo Fórum Nacional de Educação quanto pelo Fórum Nacional Popular de Educação, exemplificado pela participação efetiva nas duas conferências, nos anos de 2018 e 2022, da mesma forma, que todas as 26 seccionais foram orientadas a participar e construir a efetivação das Conferências.
Neste sentido, a UNCME sempre se mostrou aberta e apoiadora do retorno das instituições que não participavam mais do Fórum Nacional de Educação desde 2016. Valendo ressaltar inclusive, que desde o início de janeiro deste ano, através do Ofício nº 027/2023, foi solicitada agenda com Vossa Excelência, reafirmada novamente em 27 de janeiro, e mesmo sendo recebidos em 3 de março, por delegação, através do Sr. Maurício Holanda, Secretário da SASE, para discussão de diversas pautas, tais como: Primeira Infância, Sistema Nacional de Educação e nossa participação no CACS/FUNDEB Nacional. Porém, não fomos atendidos na demanda específica de dialogar sobre o Fórum Nacional de Educação e nos deparamos com a Divulgação da Minuta da Portaria 478, de 17 de Março de 2023, que recompõe o FNE, sem termos a mínima possibilidade de diálogo com a construção da mesma. E aqui chegamos no principal ponto de reflexão da presente Carta: a UNCME sempre esteve e está pronta para a construção com Vossa Excelência, mas até o momento não tivemos ação de Vossa parte de que temos reciprocidade nesse compromisso, sendo que reforçamos que somos a entidade que representa uma das organizações da sociedade civil através dos Conselhos Municipais de Educação com uma enorme capilaridade, abrangendo a pluralidade que nosso País representa e que vem ao encontro de um país mais plural e que tem como foco a união de esforços para melhores caminhos para a Educação.
Reafirmamos que a Coordenação exercida pela UNCME foi resultante de um processo legal e democrático, bem como as demais Coordenações das Comissões que integram o FNE, igualmente escolhidas pelo colegiado conforme o Regimento Interno em vigência, não se justificando sob nenhum aspecto sua interrupção e sumária destituição.
Pelo exposto, nos manifestamos em desacordo com o Art. 12 da referida Portaria, que indica diretamente uma instituição para coordenar o Fórum Nacional de Educação, desconsiderando o próprio Regimento Interno do FNE e desrespeitando as instituições que integram o Colegiado. Ao revogar os atos administrativos que dão sustentabilidade ao FNE e suas atividades, o Ministério da Educação invisibiliza e fragiliza os processos e movimentos coletivos das Conferências e demais atribuições. Acreditamos sim, em um processo democrático que respeita a pluralidade e singularidades, com a finalidade de fortalecimento institucional, as atuais demandas possam ser construídas a partir de um processo democrático e participativo.
Concluímos deixando nossas portas abertas ao diálogo, com a intenção de darmos continuidade ao projeto eleito no último pleito nacional, no qual o Presidente Lula traz que o Brasil precisa sentar e reconstruir os caminhos, mas que isso se dará com o diálogo franco e direto! Contamos com esse caminho e estamos dispostos a trilharmos conjuntamente.
Nossa missão é a defesa do direito à educação emancipadora, contra a mercantilização da vida. Não é o direito à educação neoliberal. Lutamos por uma educação que radicalize a democracia, que aprofunde a participação cidadão, que promova a igualdade, a equidade, a paz e a justiça social. A educação que defendemos não está separada de um projeto social, da ética e dos valores da diversidade e da pluralidade. (GADOTTI, Moacir. Fórum Mundial de Educação: proposições para um outro mundo possível. São Paulo: Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2009, p. 132)
Brasília, DF, 21 de Março de 2023
Assina esta carta aberta:
Diretoria Nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME
