CAPÍTULO I – DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1o – O Prêmio Nacional Relato de Experiências dos Conselhos Municipais da Educação, instituído para identificar, divulgar e reconhecer as práticas dos Conselhos Municipais da Educação do Brasil, considerando as funções consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e normativa, garantindo o direito à educação, a gestão democrática e a inclusão social.