O presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Manoel Humberto Gonzaga Lima, manifestou contrário ao posicionamento dos 11 vereadores em rejeitar o projeto do Executivo Municipal, cuja finalidade era garantir o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), destinados à educação.
Ele reiterou que os municípios são obrigados a atualizar as suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
“O prefeito cumpriu o que consta na lei federal. A partir do momento que a Câmara rejeita, o município sai prejudicado e impede a composição do próprio conselho fiscalizador”, afirmou Manoel Humberto.
Ele pontua que a partir da lei nº 14.113/20, que regulamenta Fundeb, existe a obrigatoriedade que estados e municípios regulamentem esse conselho. O Artigo 34 estabelece a obrigatoriedade da formação por representantes de órgãos públicos e entidades de classe, responsáveis pela vigilância na aplicação dos recursos financeiros.
O presidente da UNCME se colocou também à disposição da Câmara Municipal para auxiliar com orientações técnicas a fim de aprovar a lei, evitando impactos à comunidade e gestão do setor até o final deste ano.
FONTE: SEDUC Feira de Santana/BA
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