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A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) apresenta a Resolução nº 001/2025, que define as anuidades para os Conselhos Municipais de Educação e CACS Fundeb filiados, conforme a população de cada município. O documento também estabelece as diretrizes para regularização de pendências financeiras e regulamenta a arrecadação e repasse de valores para as seccionais estaduais.
As contribuições anuais estão organizadas em faixas, com valores variando de R$ 770,00 para municípios com até 10.000 habitantes a R$ 6.130,00 para municípios com mais de 500.000 habitantes. A regularização de anuidades dos exercícios de 2020 a 2024 poderá ser feita sem multas ou juros adicionais, enquanto débitos referentes a 2019 são considerados prescritos.
Além disso, a resolução define que os valores arrecadados serão destinados a despesas elegíveis, como participação em eventos, materiais administrativos e ações educacionais. Essa medida visa fortalecer as ações dos Conselhos Municipais de Educação e garantir a continuidade das atividades essenciais para a educação pública.
A Resolução nº 001/2025 entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2025. Para mais informações, acesse o documento completo no site da UNCME ou entre em contato pelos nossos canais oficiais.
