REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2025
Tema: Orientações aos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) para a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 220/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.”, observando a legislação pertinente ao Conselho Municipal de Educação (CME), ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb – podendo ser câmara do CME) e ao Sistema Municipal de Ensino (SME).
